Por se tratar de empresa estatal federal, tanto a Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) quanto a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) trazem orientações acerca da divulgação de suas informações.
Neste site, você poderá consultar informações de divulgação obrigatória para empresas estatais conforme a Lei das estatais, bem como por seu Decreto regulamentados nº 8.945/16, por Resoluções CGPAR e orientações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest.
As informações e documentos exigidos pela LAI estão disponibilizados na seção Transparência.